Dois municípios da Amusep podem ser extintos se PEC do Governo Federal que acaba com cidades com menos de 5 mil habitantes passar no Senado e na Câmara. (publicação com errata)
Para se tornarem leis, as PECs precisam ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos deputados federais e dos senados em dois turnos de votação. Nem Guedes, nem o presidente Jair Bolsonaro, que fizeram a entrega do novo plano de reformas econômicas ao Parlamento Nacional, arriscaram um prazo para as medidas passarem pelo crivo dos parlamentares

07/11/2019


ERRATA: Na primeira publicação desta matéria, em 07/11/2019, as 19,55h, dissemos no título que 13 municípios da Amusep poderão ser extintos com a PEC do Governo Federal, quando na verdade, 13 seriam afetados e somente 2 poderão ser extintos, por isso nos desculpamos com nossos leitores 

 

O movimento municipalista está “perplexo” com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo que estabelece a “extinção” de cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. A divulgação do teor do texto, nesta terça-feira (5), pegou os gestores públicos municipais de surpresa e provocou uma reação imediata em todo o País.

 

Para o presidente da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), prefeito de Atalaia, Fábio Fumagalli Vilhena de Paiva, um dos pontos obscuros da PEC é em relação ao funcionalismo municipal. “São profissionais concursados, com estabilidade de emprego. Podem acabar com os prefeitos, secretários e vereadores, mas com os servidores, não!”, ressalta, para, em seguida, acrescentar que a folha de pagamento será herdada pela prefeitura vizinha, sem o correspondente acréscimo na arrecadação.

 

Fábio Vilhena afirma que, hoje, dos trinta municípios da área de abrangência da Amusep, 13 se enquadrariam no critério de ter menos de 5 mil habitantes. Sobre os 10% da receita própria, é necessário atualizar os dados junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Pelas informações atuais, duas cidades estariam sujeitas a “desaparecer”. “Como o cenário a ser avaliado é o de 2023, é possível que a região permaneça como está”, opina.

 

PROPOSTA 

No dia cinco de novembro, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional três propostas de emenda à Constituição (PEC). Juntas, as medidas têm potencial de provocar um impacto econômico de R$ 670 bilhões, segundo o Palácio do Planalto. Denominado de “Plano Mais Brasil”, o pacote de ação vai direcionar os próximos passos da agenda econômica para “transformar o Estado brasileiro”, de acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

Uma das PECs, a do Pacto Federativo, projeta repassar, em 15 anos, R$ 400 bilhões a estados e municípios. O segundo texto, chamada de PEC Emergencial, estima, em 10 anos, um investimento de até R$ 50 bilhões. A PEC dos Fundos Públicos propõe destinar R$ 220 bilhões, pardos em 248 fundos, para amortizar a dívida pública do País. A equipe econômica sugere que os municípios, com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, sejam incorporados pela cidade vizinha. Estimativa inicial do secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, indica que 1.254 municípios brasileiros se encaixam no perfil.

 

Para se tornarem leis, as PECs precisam ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos deputados federais e dos senados em dois turnos de votação. Nem Guedes, nem o presidente Jair Bolsonaro, que fizeram a entrega do novo plano de reformas econômicas ao Parlamento Nacional, arriscaram um prazo para as medidas passarem pelo crivo dos parlamentares.

 

 

 

fonte: Assessoria de Imprensa Amusep


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