LEGISLATIVO: Projetos na área do Bem-Estar Animal e Educação retornam à Pauta da Câmara

12/02/2020


Na sessão desta quinta-feira (13), na Câmara de Maringá, os vereadores votarão oito projetos de lei e 13 requerimentos de informação contidos na Pauta da Ordem do Dia. Na Pauta do Cerimonial, haverá entrega do Brasão e Mérito Comunitário a membros do Instituto de Criminalística do Paraná – Seção Técnica de Maringá.

Em primeira discussão, estão inclusos três projetos de lei que haviam sido retirados de pauta.

O Projeto de Lei n. 15.447/2019, de autoria do vereador Flávio Mantovani, acresce parágrafo nas Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos, limitando a cinco pedidos por CPF procedimentos de esterilização nos animais de estimação.

Já o Projeto de Lei n. 14.627/2019, de autoria do vereador Jean Marques, altera a redação da Lei n. 1.558/82, que autoriza doação de terreno na Gleba Ribeirão Pinguim para a construção de escola no local. Com a mudança, a doação do terreno é destinada ao Governo do Estado do Paraná e não à Fundação Educacional do Paraná (Fundepar).

O Projeto de Lei Complementar n. 1.937/2019, de autoria do Poder Executivo, também entra em primeira discussão e altera a Lei Complementar nº 1.073/2017, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá. O projeto diz respeito ao direito a vale-alimentação para servidores enquadradas em determinadas classes de moléstias que forçam afastamento do trabalho via licença médica.

CERIMONIAL
Na Pauta do Cerimonial da sessão desta quinta, o vereador Professor Niero homenageará o Instituto de Criminalística do Paraná – Seção Técnica de Maringá. Em comemoração aos 35 anos da fundação e por todo o trabalho relevante prestado à comunidade, integrantes do instituto receberão o Brasão do Município e títulos do Mérito Comunitário.

 

 

 

 

 

fonte: ASC/CMM


Periódico Registrado em 04/09/2018 no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Maringá.
Protocolado e digitalizado sob nº 491.574 e matriculado no livro "B" sob nº 51.
Desenvolvido e mantido por Logicomp Co.