Legislativo Maringá: Saiba o que tem na pauta da Câmara nesta quinta-feira, 7

07/11/2019


Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), a partir das 9h30, na Câmara de Maringá, os vereadores votarão nove projetos de lei e onze requerimentos de informação, conforme consta na Pauta da Ordem do Dia.

O Projeto de Lei Complementar n. 1.830/2019, de autoria do vereador Jean Marques, é um dos que entram na pauta para a primeira discussão. O projeto visa desburocratizar a atualização cadastral empresarial, facilitando e garantindo a manutenção da atividade produtiva e dos empregos gerados.

Conforme o projeto, o Município desburocratizará o procedimento de atualização de dados empresariais em seus cadastros, garantindo a manutenção da atividade produtiva e dos empregos gerados nos empreendimentos já licenciados em seu território.

Além disso, simplificará a alteração de dados cadastrais de empreendimentos por meio da emissão de novo documento retificado ou alterado, sem a necessidade de novo processo de obtenção de alvará, salvo se tratar de mudanças substanciais ou inclusão de atividades de alto risco ambiental ou sanitário.

No projeto de lei complementar proposto por Jean Marques, consta ainda acréscimo de parágrafo no artigo 32 da Lei Complementar 888/2011, com a seguinte redação: “Não será exigido novo processo de alvará de licença de funcionamento, quando já houver alvará definitivo, afastando-se a aplicação do disposto no § 1.º, nos seguintes casos: I – mudança de razão social; II – mudança no quadro societário ou tipo societário; III – inclusão de atividade de baixo risco que tenha correlação com a já licenciada e seja compatível com o eixo ou zoneamento do imóvel.”

Durante a sessão desta quinta, também será discutido em primeira discussão o Projeto de Lei 14.463/2017, de autoria do vereador Flávio Mantovani, dispondo sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora em Maringá.

Caso aprovado o projeto de lei, ficará proibida no município a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, estendendo-se a proibição para recintos fechados e ambientes abertos, bem como as áreas públicas e locais privados.

Também em primeira discussão, será discutido o Projeto de Lei n. 14.645/2018, de autoria do vereador William Gentil, que institui o projeto “Adote um Centro Esportivo em Maringá”.

O objetivo, conforme explica o vereador, é possibilitar que a Administração Municipal ceda espaço publicitário nos centros esportivos, ginásios, quadras e campos de futebol, em troca de doações realizadas pelos interessados ao estabelecimento escolhido.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Maringá

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