CRECHES: Justiça concede prazo de 15 dias para que Município de Maringá e prefeito garantam vagas em creches

29/06/2022


 

Após nova tentativa frustrada de acordo para que o Município de Maringá e o prefeito solucionem o problema da falta de vagas em creches, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca determinou nesta terça-feira, 28 de junho, o prosseguimento do processo, para que os requeridos cumpram as determinações judiciais para a garantia de vagas a todas as crianças de até três anos que estão na fila de espera na cidade (atualmente, cerca de 1.400).

O Juízo determinou o prazo de 15 dias para que os requeridos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná solucionem o problema, garantindo a matrícula em unidades de educação infantil para todas as crianças de até três anos que residam em Maringá e estejam ou venham a estar cadastradas na lista de espera.

Em caso de não cumprimento da determinação judicial, o Município de Maringá estará sujeito a multa diária (a multa que seria aplicada pessoalmente ao prefeito foi suspensa a partir de recurso por ele apresentado ao Tribunal de Justiça do Paraná). Cabe recurso da decisão.

MPPR

 

 

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